Lei Ordinária nº 4.551, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4551
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.486/99.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica