Lei Ordinária nº 4.532, de 13 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4532
Ano
2021
Data
13/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a publicação obrigatória no portal da transparência do município dos nomes, remuneração descritiva de cada valor dos vencimentos, vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica