Projeto de Resolução nº 6 de 2021 | Parecer jurídico anexado | 13/10/2021 (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação