Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico DPM | Parecer jurídico - DPM | 06/10/2021 | projeto_resolucao_06-2021.pdf | |
| Parecer Jurídico IGAM | Parecer jurídico - IGAM | 13/10/2021 | parecer-igam-2_-_projeto_de_resolucao_06-2021.pdf | |
| Parecer Jurídico ASJUR | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 15/10/2021 | parecer_resolucao_06-2021.pdf |