Emenda Modificativa nº 5 de 2021 | Lei promulgada | 14/10/2021 (Emenda Modificativa nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2021
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação