Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer ASJUR de 25/07/2021 por (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer ASJUR
Data
25/07/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral