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Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer ASJUR de 29/06/2022 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer ASJUR

Data

29/06/2022

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI