Projeto de Lei - Poder Executivo nº 84 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2022
Número
84
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 1.799, de 20 de março de 1991, que complementa a Lei Municipal Nº 1.755, de 20/08/1990, e dá outras providências.
Indexação
Observação