Projeto de Lei - Poder Executivo nº 36 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2020
Número
36
Data de Apresentação
14/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica autorizado, o Executivo Municipal, a indenizar encargos bancários, acrescidos de juros, nos empréstimos por consignações realizados pelos servidores ativos e agentes políticos do Executivo, para antecipação do recebimento da gratificação natalina – 13º salário, de 2020, bem como, fica autorizado a indenizar os servidores ativos e agentes políticos, que optarem por não realizar o referido empréstimo por consignação, dos juros e da correção monetária, em razão do pagamento parcelado da gratificação natalina – 13º salário, de 2020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada