Requerimento nº 41 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
41
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a prorrogação do prazo do § 6, do artigo 57 do Regimento desta Casa Legislativa, por até 90 dias, para apreciação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2022 que “Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui e estabelece regras de transição para aposentadoria aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui e dá outras previdências.”
Indexação
Observação