Indicação nº 168 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
168
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica à Administração Municipal que faça a regulamentação de obras em vias públicas, como abertura de buracos por empresas privadas nas ruas e calçadas entre outros serviços, com prazo determinado para início e fim dos mesmos com aplicação de multa para o proprietário da obra e empresa prestadora do serviço caso haja descumprimento do tempo.
Indexação
Observação