Tramitações (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 19 de 2020)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/09/2020 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Lei sancionada |
| 04/08/2020 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Encaminhado ao Executivo para sanção em até 15 dias úteis |
| 30/07/2020 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 27/07/2020 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 27/07/2020 | COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Secretaria - SEC | Parecer favorável da comissão |
| 27/07/2020 | CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação | COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Parecer favorável da comissão |
| 09/07/2020 | Procuradoria - PROC | CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 07/07/2020 | Secretaria - SEC | Procuradoria - PROC | Encaminhado para parecer jurídico |