Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ASJUR | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 24/11/2021 | parecer_decreto_legislativo_05-2021.pdf |