Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ASJUR | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 16/09/2021 | parecer_projeto_de_decreto_legislativo_02-2021.pdf | |
| Parecer Jurídico IGAM | Parecer jurídico - IGAM | 17/09/2021 | parecer-igam-1_-_medalha_rincao_da_cruz.pdf |