Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico ASJUR de 16/09/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico ASJUR

Data

16/09/2021

Autor

 

Ementa

Indexação