Indicação nº 751 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
751
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica à Administração Municipal que a secretaria competente faça a isenção de taxas municipais as MEIs (micro empresas individuais) baseado na lei complementar federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Indexação
Observação