Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ASJUR | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 16/07/2021 | parecer_25-2021_-_pl_oe_-_mensagem_rettificativa_07-2021.pdf |