Indicação nº 445 de 2021

Indica à Administração Municipal que, junto a Secretaria competente, altere mediante Projeto de Lei, as disposições constantes no art. 69, § 1º, da Lei Municipal n.º 1751/1990 (Estatuto dos Servidores), permitindo, excepcionalmente, pelo mesmo prazo da Lei Federal nº 14.131/2021, de 30 de março de 2021 (e/ou sua eventual alteração), que os servidores públicos possam utilizar o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de suas vantagens fixas como margem/limite para a realização de empréstimos com instituições financeiras.