Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 43 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 43 de 2022
Concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Com Mensagem Retificativa.