Matéria: Moção nº 59 de 2020
Ementa: Moção de Apelo ao Executivo Municipal para que utilize os valores referentes ao repasse do Programa Apoio Financeiro aos Municípios, estabelecido pela Lei 173/2020 e publicado no Diário Oficial da União em 28/03/2020 e a Recomposição do FPM – Fundo de Participação (valor da diferença de julho), estabelecido pela Lei 14.041/2020, publicada no DOU em 18/08/2020, no pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais (ativos e inativos).