Matéria: Requerimento nº 60 de 2022
Ementa: Requer à Mesa Diretora a prorrogação do prazo através do § 6, do artigo 57 do Regimento desta Casa Legislativa, por até 60 dias, para apreciação do Projeto Lei Complementar 1/2022 que “Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.”