Matéria: Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 26 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a projeto de lei que autoriza estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de alimentos a doarem o excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização, em especial bares e restaurantes.