Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 23 de 2021 | Encaminhado para parecer jurídico | 19/10/2021 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 23 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação