Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 15 de 2021 | Parecer jurídico anexado | 18/07/2021 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 15 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação