Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2021 | Parecer jurídico anexado | 14/05/2021 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação