Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020 | Norma promulgada | 16/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2020
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação