Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022 | Norma promulgada | 22/11/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2022
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação