Mensagem Retificativa nº 12 de 2022 | Parecer jurídico anexado | 24/08/2022 (Mensagem Retificativa nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação