Projeto de Lei - Poder Executivo nº 15 de 2022 | Parecer jurídico anexado | 01/04/2022 (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação