Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 26 de 2021 | Parecer jurídico anexado | 24/03/2022 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 26 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação