Projeto de Resolução nº 9 de 2021 | Parecer jurídico anexado | 14/12/2021 (Projeto de Resolução nº 9 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação