Mensagem Retificativa nº 13 de 2021 | Encaminhado para parecer jurídico | 07/12/2021 (Mensagem Retificativa nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação