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Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer de 13/10/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 17 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Procuradoria

Nome

Parecer

Data

13/10/2020

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação

OpenAPI