Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico ASJUR de 24/11/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico ASJUR
Data
24/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral