Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer de 12/10/2020 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 7 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Procuradoria

Nome

Parecer

Data

12/10/2020

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação