Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer jurídico de 16/09/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Procuradoria
Nome
Parecer jurídico
Data
16/09/2020
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral