Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer sobre o veto de 07/09/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Procuradoria

Nome

Parecer sobre o veto

Data

07/09/2020

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação