Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer Jurídico de 15/09/2020 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Procuradoria
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral