Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico ASJUR de 03/09/2021 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico ASJUR
Data
03/09/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral