Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico ASJUR de 30/08/2021 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 46 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico ASJUR

Data

30/08/2021

Autor

 

Ementa

Indexação