Parecer jurídico - DPM - Parecer Jurídico DPM de 27/08/2021 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 46 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - DPM

Nome

Parecer Jurídico DPM

Data

27/08/2021

Autor

 

Ementa

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