Parecer jurídico - IGAM - Parecer Jurídico IGAM de 13/08/2021 por (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - IGAM

Nome

Parecer Jurídico IGAM

Data

13/08/2021

Autor

 

Ementa

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