Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer Jurídico de 08/09/2020 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 23 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Procuradoria

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/09/2020

Autor

 

Ementa

Indexação