Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 26/05/2021 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 13 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/05/2021

Autor

 

Ementa

Indexação