Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Assessoria de 29/04/2021 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Assessoria
Data
29/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral