Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer de 06/04/2021 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
06/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral