Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer de 24/08/2020 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Procuradoria
Nome
Parecer
Data
24/08/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral