Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer jurídico de 04/08/2020 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Procuradoria
Nome
Parecer jurídico
Data
04/08/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral