Parecer jurídico - Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 15/12/2022 por Mariane Contursi Piffero (Mensagem Retificativa nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica
Data
15/12/2022
Autor
Mariane Contursi Piffero
Ementa
Parecer Assessoria Jurídica Emendas Impositivas 01 a 51.
Indexação
Texto Integral