Parecer jurídico - DPM - Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 22/11/2022 por DPM (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 82 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico - DPM

Nome

Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica

Data

22/11/2022

Autor

DPM

Ementa

Indexação